Regulamentos, Instruções e Orientações

Regulamentos, Instruções e Orientações


Regulamentos aprovados

Foi publicado o Regulamento n.º 819/2016, de 19 de agosto, que altera o Regulamento n.º 810/2015 (regras dos jogos de póquer online em modo de torneio). Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 379-A/2016 de 13 de abril, que altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 156-B/2016 de 15 de fevereiro (Apostas Hípicas Mútuas). Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 156-A/2016 de 15 de fevereiro (Apostas Hípicas à Cota). Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 903-B/2015 de 23 de dezembro, relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo online. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 903-A/2015 de 23 de dezembro, relativo às regras de execução das apostas desportivas à cota. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 836/2015 de 4 de dezembro, relativo às regras e procedimentos de registo e conta de jogador. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 828/2015 de 2 de dezembro, relativo às regras de jogo - Máquinas de jogo. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 803/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer sem Descarte. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 804/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Roleta Americana. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 805/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Black Jack 21. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 806/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Hold'em. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 807/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Roleta Francesa. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 808/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Banca Francesa. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 809/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Sintético. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 810/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer em Modo de Torneio. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 811/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Omaha. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 812/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Bacará Ponto e Banca. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 425-A/2015 de 20 de julho, relativo às regras do jogo do bingo online. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 419-A/2015 de 17 de julho, relativo ao reconhecimento das entidades certificadoras do sistema técnico de jogo. Consulte aqui.


Instruções aprovadas

Instrução n.º 6/2016/SRIJ/JO de 18 de novembro (instruções para reporte de eventos em apostas desportivas). Consulte aqui.

Instrução n.º 5/2016/SRIJ/JO de 26 de agosto (instruções para reporte de máquinas de jogo online). Consulte aqui. Versão em inglês aqui.


Orientações aprovadas

Orientação n.º 1/2017/SRIJ/JO de 23 de janeiro (limites de apostas desportivas à cota). Consulte aqui

Linhas de orientação sobre a metodologia a empregar na determinação do montante das coimas no âmbito do artigo 63.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Consulte aqui


Modelos das cauções previstas no artigo 18.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º  66/2015, de 29 de abril

Garantia bancária para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

Depósito bancário para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

Garantia bancária para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

Depósito bancário para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

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