Regulamentos, Instruções e Orientações

Regulamentos, Instruções e Orientações


Projeto de Regulamento

A Comissão de Jogos, na sua reunião de 19 de Maio de 2017, aprovou o Projeto de Regulamento que altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015, que define os Requisitos técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento n.º 379-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016.

O projeto encontra-se disponível para recolha de contributos (sugestoes.srij@turismodeportugal.pt) durante o prazo de 30 dias úteis, que termina em 30 de agosto de 2017. Consulte-o aqui.



Regulamentos aprovados

Foi publicado o Regulamento n.º 819/2016, de 19 de agosto, que altera o Regulamento n.º 810/2015 (regras dos jogos de póquer online em modo de torneio). Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 379-A/2016 de 13 de abril, que altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 156-B/2016 de 15 de fevereiro (Apostas Hípicas Mútuas). Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 156-A/2016 de 15 de fevereiro (Apostas Hípicas à Cota). Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 903-B/2015 de 23 de dezembro, relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo online. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 903-A/2015 de 23 de dezembro, relativo às regras de execução das apostas desportivas à cota. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 836/2015 de 4 de dezembro, relativo às regras e procedimentos de registo e conta de jogador. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 828/2015 de 2 de dezembro, relativo às regras de jogo - Máquinas de jogo. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 803/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer sem Descarte. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 804/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Roleta Americana. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 805/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Black Jack 21. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 806/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Hold'em. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 807/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Roleta Francesa. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 808/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Banca Francesa. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 809/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Sintético. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 810/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer em Modo de Torneio. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 811/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Omaha. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 812/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Bacará Ponto e Banca. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 425-A/2015 de 20 de julho, relativo às regras do jogo do bingo online. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 419-A/2015 de 17 de julho, relativo ao reconhecimento das entidades certificadoras do sistema técnico de jogo. Consulte aqui.


Instruções aprovadas

Instrução n.º 6/2016/SRIJ/JO de 18 de novembro (instruções para reporte de eventos em apostas desportivas). Consulte aqui.

Instrução n.º 5/2016/SRIJ/JO de 26 de agosto (instruções para reporte de máquinas de jogo online). Consulte aqui. Versão em inglês aqui.


Orientações aprovadas

Orientação n.º 1/2017/SRIJ/JO de 23 de janeiro (limites de apostas desportivas à cota). Consulte aqui

Linhas de orientação sobre a metodologia a empregar na determinação do montante das coimas no âmbito do artigo 63.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Consulte aqui


Modelos das cauções previstas no artigo 18.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º  66/2015, de 29 de abril

Garantia bancária para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

Depósito bancário para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

Garantia bancária para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

Depósito bancário para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

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