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O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, entra em vigor em 28 de junho de 2015.

A partir daquela data vai passar a existir um mercado regulado de jogos e apostas online em Portugal.

A oferta de jogo online em Portugal só pode ser feita por operadores que tenham obtido uma licença para esse efeito.

Todos os operadores com sites na internet, acessíveis a partir de Portugal, que disponibilizem jogos e apostas online sem que detenham a licença necessária, são operadores ilegais e incorrem num crime punido com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias.

Os jogadores, para sua segurança, só devem jogar em sites legalizados.
Todas as empresas que obtiverem, nos termos da lei portuguesa, uma licença para oferecer jogos e apostas online integram uma lista a disponibilizar brevemente no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
Todos os operadores que não constem dessa lista e tenham sites na internet a que se possa aceder para jogar a partir de Portugal são operadores ilegais.
Os operadores com uma licença para explorar jogos e apostas online devem apresentar no seu site uma referência, de modo visível, à licença respetiva, onde consta o selo do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, um link para o site da entidade reguladora e a indicação dos respetivos contactos.
Se jogar num site que não tenha uma licença atribuída pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos não tem qualquer proteção legal, nem certeza sobre a segurança, a veracidade e a fiabilidade do jogo.

O operador que não possui uma licença atribuída pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos não tem quaisquer obrigações em matéria de:
  • Proteção dos menores
  • Proteção de grupos mais vulneráveis
  • Mecanismos de prevenção e combate de fenómenos de adição
  • Prevenção e combate à viciação de apostas e manipulação de resultados
  • Prevenção e combate à fraude e a fenómenos de branqueamento de capitais
Um operador que não possui licença não se submeteu às verificações técnicas a que estão sujeitos os operadores licenciados e que dão garantias aos jogadores de proteção de todos os dados que disponibilizam ao operador.
Não.

Os impostos devidos são pagos pelos operadores licenciados, em função da respetiva receita.
A lei portuguesa prevê que se pode jogar ou apostar nas categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados e abaixo indicados:
  • Apostas desportivas à cota
  • Apostas hípicas mútuas ou à cota
  • Jogos de fortuna ou azar, num dos seguintes tipos:
    • Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau;
    • Banca francesa;
    • Blackjack/21;
    • Bingo;
    • Jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos;
    • Póquer em modo de torneio;
    • Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético»;
    • Póquer sem descarte;
    • Roleta americana;
    • Roleta francesa.
Os jogos e as apostas que podem ser efetuados em cada operador dependem do tipo de licença que o mesmo tiver e pode abranger todas as categorias e tipos acima enunciados ou apenas alguns deles. As respetivas regras de execução constam de regulamento aprovado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

A exploração e a prática de jogos e apostas não regulamentados é proibida.
A exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, para além dos referidos, depende de autorização do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

Nas apostas desportivas à cota, as modalidades, competições e provas desportivas, bem como os tipos e momentos das apostas e os tipos de resultados sobre os quais as mesmas podem ser feitas, constam de lista aprovada pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que igualmente aprova a lista das competições e das corridas de cavalos objeto de apostas hípicas. (listas serão disponibilizadas brevemente).
Depois de escolher o operador licenciado onde pretende jogar, deve registar-se no site dessa entidade.

Para se registar, deve obrigatoriamente fornecer os seguintes elementos:

  • O nome completo do jogador,
  • A data de nascimento,
  • A nacionalidade,
  • A profissão,
  • A morada de residência,
  • O número de identificação civil ou do passaporte,
  • O número de identificação fiscal,
  • O endereço de correio eletrónico
  • Os elementos identificadores da conta de pagamento.

No ato de registo, o operador procede à verificação da identidade do jogador por uma das seguintes formas:

  • Mediante consulta às bases de dados da Autoridade Tributária, efetuada, em tempo real, através de ligação ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
  • Diretamente no respetivo sítio na Internet, através do cartão do cidadão ou da chave móvel digital

Quando não for possível verificar a identidade do jogador por um daqueles meios, nomeadamente no caso de jogadores de nacionalidade estrangeira, o jogador deve fazer upload de documento comprovativo da respetiva identidade, com fotografia e data de nascimento.

Só se podem registar as pessoas com 18 anos ou idade superior. Os menores estão proibidos de jogar.

O registo de jogador só se torna efetivo depois de verificada a respetiva identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar. A partir desse momento, o jogador pode dar início à prática de jogos de apostas online que sejam disponibilizados pelo operador.

A cada jogador só é permitido um registo por sítio na Internet, sendo-lhe atribuídos, após o mesmo se tornar efetivo, um nome de utilizador único e uma senha exclusiva para o acesso.

Leia atentamente todas as informações que constam do site do operador, bem como todas as condições que vai aceitar antes de efetivar qualquer ação.
Sim, desde que previamente efetue o seu registo e este seja considerado válido pelo operador. Em cada operador só pode efetuar um único registo.
É necessário abrir uma conta de jogador junto de cada operador onde se registe para jogar ou apostar, a qual é utilizada pelo jogador para retirar dinheiro para fazer as apostas e onde o operador credita os prémios.
Pode ter uma conta de jogador em cada site legal de jogo onde se tenha registado.

No mesmo site só pode criar uma única conta de jogador.
A idoneidade e capacidade financeira do operador é verificada antes da emissão da licença que lhe permite explorar jogo online em Portugal.

Existem ainda garantias exigidas ao operador que permitem defender os jogadores e o seu dinheiro.

Em primeiro lugar, o operador tem de prestar uma caução que garanta o pagamento dos saldos estimados das contas de todos os jogadores registados no seu site (deve corresponder a uma percentagem, entre 60% a 90%, do saldo médio semestral das contas dos jogadores) e, é-lhes ainda exigido, que na conta bancária da empresa exista sempre um saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento, a qualquer momento, do saldo global das contas de jogador (estão obrigados a ter uma contabilidade separada para a atividade de exploração do jogo online).
Não. As transferências de dinheiro entre contas de jogadores são proibidas.
Não.

Cada jogador, quando se regista, deve associar à sua conta de jogador, uma conta que tenha aberta, em seu nome, num prestador de serviços de pagamento e é apenas a partir desta conta que podem ser feitas transferências para a conta de jogador e também só para essa conta podem ser transferidos os saldos da conta de jogador, incluindo os prémios.
As transferências de dinheiro para a conta de cada jogador só podem ser efetuadas a partir de instrumentos de pagamento que sejam fornecidos por prestadores de serviços autorizados pelas entidades competentes do país onde os mesmos foram emitidos.

Esses meios de pagamento devem ainda permitir a identificação do ordenante da operação de pagamento para a conta de jogador.

É possível, por exemplo, a utilização de: transferências bancárias; cartões de pagamento; pagamentos efetuados através de um intermediário de pagamento (tipo Paypal) que seja um prestador de serviços de pagamento autorizado por um Estado Membro da UE ou do EEE; moeda eletrónica, desde que seja criada por um prestador de serviços de pagamentos autorizado por um Estado Membro da UE ou do EEE.
Não.

A conta de jogador só pode ser utilizada para jogar ou apostar e apenas no site onde tenha sido criada.
Não. Essa prática configura um empréstimo e é proibida.

O jogador que não tenha saldo na sua conta de jogador não pode jogar.

A conta de jogador nunca pode apresentar um saldo negativo.
Não.

Cada jogador quando se regista tem associado a esse registo uma conta de jogador com uma identificação única e com códigos de acesso. Só o próprio titular pode aceder e movimentar a sua conta de jogador.

A senha de acesso permite aceder ao seu registo no site de um operador. Escolha uma senha de acesso de "qualidade”, que seja difícil de adivinhar ou obter mediante o recurso a mecanismos de busca automatizados.

Proteja a sua senha de acesso ao site de jogo, não a divulgue, nem forneça a terceiros. Evite utilizações fraudulentas dos seus dados.
Qualquer jogador pode, a qualquer momento, pedir junto do operador (que deve disponibilizar no seu site mecanismos para o efeito) o encerramento da sua conta de jogador, procedimento que deve ser imediato. O operador deve proceder à transferência do saldo da conta de jogador para a conta de pagamento por este indicada no prazo máximo de 5 dias úteis.

O operador pode, em determinadas condições, definidas por regulamento do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, e sem prévia autorização do jogador, promover o encerramento da conta.
O operador de jogo online deve fornecer no respetivo site informação ao jogador sobre a respetiva conta de jogador, com detalhe de todos os movimentos – depósitos e levantamentos – e saldo disponível.
O operador deve transferir o dinheiro no prazo máximo de 5 dias úteis.
O operador está obrigado a implementar mecanismos de segurança e proteção de dados e uma política de privacidade no seu site, que é certificado por uma entidade externa antes de iniciar a exploração.

A política de privacidade definida pelo operador deve ser expressamente aceite pelo jogador e incluir informação sobre os elementos que lhe são solicitados, a finalidade a que se destinam, bem como as condições em que podem ser divulgados.
A autoexclusão é um direito do jogador.

O jogador pode pedir a autoexclusão diretamente no site de um operador licenciado, mas, para esse efeito, terá de estar registado como jogador. Neste caso, a autoexclusão só é válida para esse operador.

Pode também pedir a sua exclusão no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e será válida para todos os operadores, não podendo jogar se estiver registado ou não podendo mesmo registar-se pela primeira vez, durante o período em que vigore a autoexclusão.
O período de autoexclusão tem a duração mínima de 3 meses e mantém-se durante o período indicado pelo jogador. Se o termo da autoexclusão não for indicado, a mesma perdura por tempo indeterminado.

O jogador pode, a qualquer momento, comunicar que pretende por termo à autoexclusão, mas tem sempre de ser respeitado o período obrigatório de exclusão por 3 meses. A comunicação só produz efeitos depois de decorrido um mês sobre a respetiva data.
Sim, o jogador tem sempre a possibilidade de retirar o dinheiro que tem na sua conta de jogador e transferi-lo para a conta de pagamentos associada ao meio de pagamento escolhido.

Se a autoexclusão for permanente, o operador cancela a conta de jogador no prazo fixado regulamentarmente e transfere, de imediato, o saldo para a conta de pagamentos indicada pelo jogador.

Se a autoexclusão for temporária o jogador fica suspenso e, se o desejar, poderá também proceder à transferência do saldo da conta de jogador para a respetiva conta de pagamento.
Pode contactar a Linha Vida, um serviço de Aconselhamento Psicológico anónimo, gratuito e confidencial, na área dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente as dependências de jogo.

Disponibiliza apoio, informação e encaminhamento a pessoas com problemas relacionados com a prática do jogo, familiares e outras pessoas envolventes, profissionais de saúde, de educação e de intervenção comunitária, bem como todos aqueles que desejem esclarecer dúvidas ou refletir sobre situações relacionadas com os comportamentos aditivos, dependências e temáticas associadas.

Para sua proteção e caso considere necessário, pode contactar a Linha Vida através dos seguintes contactos:

Espaço de aconselhamento telefónico - 1414  (a funcionar todos os dias úteis, das 10 às 18 horas)

Espaço de aconselhamento por e-mail1414@sicad.min-saude.pt   (disponível 24h por dia)



Sim, essas proibições resultam da lei e são as seguintes:
  • Titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
  • Titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
  • Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes;
  • Menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil;
  • Aqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
  • Os titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
  • Os trabalhadores das entidades exploradoras, relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
  • Qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um determinado sítio na Internet;
  • Quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;
  • Os trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo de, no âmbito das suas competências de controlo, inspeção e monitorização, poderem efetuar jogos e apostas online para verificação do cumprimento dos requisitos e especificações técnicas exigidos ao sistema técnico de jogo dos operadores licenciados.


Sim.

O operador está obrigado a incluir no site mecanismos que permitam ao jogador fixar esses limites e que podem ser diários/semanais/mensais.

A cada jogador cabe decidir quais os limites que pretende impor a si próprio.
Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte.
Nos casinos é autorizada a exploração, nomeadamente, dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar:

a) Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté bancado, roleta francesa e roleta americana com um zero;
b) Jogos bancados em bancas simples: black-jack/21, chukluck e trinta e quarenta;
c) Jogos bancados em bancas duplas: bacará de banca limitada e craps;
d) Jogo bancado: keno;
e) Jogos não bancados: bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, écarté e bingo;
f) Jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas;
g) Jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
Para efeitos de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, haverá zonas de jogo nos Açores, no Algarve, em Espinho, no Estoril, na Figueira da Foz, no Funchal, em Porto Santo, na Póvoa de Varzim, em Tróia e em Vidago -Pedras Salgadas.
A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo é feita por concurso público, nos termos do disposto no Decreto-lei 114/2001 de 30 de Novembro.
As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são, nomeadamente, os seguintes:

a) Apostas desportivas à cota;
b) Apostas hípicas, mútuas e à cota;
c) Bingo;
d) Outros jogos de fortuna ou azar, nos quais se incluem:
i) Bacará ponto e banca/Macau;
ii) Banca francesa;
iii) Blackjack/21;
iv) Jogos em máquinas automáticas que desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar, ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte;
iv)  Jogos em máquinas automáticas que desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar, ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte;
v) Póquer em modo de torneio;
vi) Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético»;
vii) Póquer sem descarte;
viii) Roleta americana;
ix) Roleta francesa.
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