Organização

Organização

As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:
  • Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios
  • Pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online

Genericamente, cabe à Comissão de Jogos:
  • Emitir licenças para a exploração de jogos e apostas online
  • Emitir regulamentos
  • Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão celebrados com as entidades que exploram os jogos de base territorial, bem como das demais obrigações legais que lhe sejam impostas
  • Decidir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas, aplicando as respetivas multas, coimas e demais medidas sancionatórias previstas na lei e adotando as medidas cautelares necessárias
  • Aprovar códigos de conduta e manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online
  • Aprovar as regras de execução dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online
  • Aprovar, no âmbito dos jogos e apostas online, a lista de onde constem as modalidades, as competições, as provas desportivas e as corridas de cavalos que podem ser objeto de apostas e definir os tipos e momentos da aposta, bem como os tipos de resultados sobre as quais aquelas podem incidir
  • Definir o valor das cauções devidas pelas concessionárias e entidades exploradoras dos jogos e apostas online
  • Homologar os sistemas técnicos de jogos e apostas online
  • Determinar a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão e funcionamento das concessionárias e entidades exploradoras, incluindo à sua situação económica, financeira ou tributária em matéria de impostos especiais sobre o jogo
  • Aplicar medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogo ou aos locais autorizados para a realização de jogos de base territorial

Compete ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos:
  • Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo, bem como recomendações
  • Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial
  • Desenvolver mecanismos de cooperação administrativa com as autoridades e serviços competentes, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos e apostas online
  • Instaurar processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas
  • Liquidar as contrapartidas, as taxas e os impostos devidos pelo exercício da atividade de exploração de jogos de base territorial e de jogos e apostas online.

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos é coordenado por um Diretor e encontra-se organizado em 4 departamentos: 

  • Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo
  • Departamento de Regulamentação do Jogo
  • Departamento de Gestão de Projetos do Jogo
  • Departamento de Jogo Online


Código de conduta:

Pode consultar o código de conduta do SRIJ (Dirigentes e Trabalhadores) aqui.


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