Homologação

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibiliza nesta página toda a informação necessária tendo em vista a homologação do sistema técnico de jogo. 

Requisitos para a homologação  

A homologação do sistema técnico de jogo depende: 

• Da demonstração da certificação do sistema técnico de jogo. 
• Do cumprimento de todos os requisitos e especificações exigidos para o sistema técnico de jogo. 
• Do pagamento da taxa de homologação, nos prazos definidos. 

Durante este processo, as entidades devem demonstrar que cumprem todos os requisitos e especificações, legalmente exigidos, para o sistema técnico de jogo.  

O SRIJ pode solicitar, no âmbito do processo, toda a informação relevante para a análise do projeto de estruturação do sistema técnico de jogo e proceder à realização dos testes exigidos para a verificação dos requisitos e especificações exigidas. 

A entidade exploradora apenas pode explorar os tipos de jogos de fortuna ou azar previstos na alínea d) do nº1 do artigo 12º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) cujo sistema técnico de jogo tenha sido objeto de certificação e homologação. 

Assim, a entidade exploradora deve obter certificação sempre que pretenda explorar: 

• tipos de jogos que não tenham sido ainda objeto de homologação.  
• novos tipos de jogos para além dos elencados na disposição legal acima referida, desde que autorizada pela Comissão de Jogos.   

Para consultar todas as normas em vigor aceda à página Legislação.