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Abertura de procedimento Abertura de procedimento
2021-11-16


Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, na sequência de solicitação de uma entidade exploradora titular de uma licença para a exploração de jogos de fortuna ou azar online, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. deliberou, na reunião de 12 de novembro de 2021, dar início ao procedimento conducente à aprovação e regulamentação da exploração de um novo tipo de jogo de fortuna ou azar.

Este regulamento terá por objeto autorizar e estabelecer as regras técnicas base de exploração e prática do jogo de fortuna ou azar bancado, que usualmente é conhecido pela designação genérica de "Crash”.

No prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicitação do presente anúncio, quem tiver interesse no presente procedimento pode constitui-se como interessado e apresentar os contributos e sugestões que entender devam ser considerados na elaboração do projeto de regulamento das regras técnicas de execução e prática do jogo acima descrito.

Pode consultar o Aviso aqui.
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