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2022-08-22


Lançados concursos públicos com publicidade internacional para concessão do exclusivo da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar nas zonas de jogo do Estoril e da Figueira da Foz

Encontram-se abertos, por um período de 30 dias, os concursos públicos com publicidade internacional para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril e na zona de jogo da Figueira da Foz. 

As peças procedimentais de cada um destes concursos encontram-se disponíveis em https://www.saphetygov.pt, podendo os interessados apresentar as suas propostas até às 23h59 do dia 18/09/2022. 

Podem concorrer a estes concursos públicos sociedades anónimas, ou equivalentes, com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham sucursal em Portugal. 

A participação no procedimento depende de prévia inscrição, gratuita, na plataforma eletrónica de contratação, disponível em https://www.saphetygov.pt/, a qual permite também o acesso ao procedimento e às respetivas peças concursais, de forma igualmente gratuita, nos termos previstos na Lei. 

A publicitação destes dois concursos públicos é feita pelos Anúncios dos Procedimentos n.ºs 2022/S 159-453885 e 2022/S 159-453886, publicados no Jornal Oficial da União Europeia n.º JO/S S159, de 19/08/2022 e pelos Anúncios de Procedimento n.º 10566/2022 e 10567/2022, publicados no Diário da República, n.º 160, II Série, Parte L, de 19 de agosto. 

As atuais concessões das zonas de jogo do Estoril e da Figueira da Foz terminam em 31 de dezembro de 2022, na sequência das prorrogações excecionais para os anos de 2021 e 2022 determinadas por força da situação pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2.​

Declarações de retificação:

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