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Lei do Jogo Lei do Jogo
2015-05-08


Lei do Jogo – alteração


O Governo Português procedeu à sexta alteração à Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro), através do Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de abril. Partindo de uma recomendação da Comissão Europeia, esta alteração vem conformar as normas do referido diploma relativas à adjudicação das concessões com os princípios do direito da União Europeia e do direito interno.

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