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Projeto de Regulamento que aprova as regras de exploração e prática do jogo Saque ou Crash Projeto de Regulamento que aprova as regras de exploração e prática do jogo Saque ou Crash
2022-05-19


Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) torna público que a Comissão de Jogos, na reunião de 13 de maio de 2022, aprovou, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na redação dada pela Lei n.º 13/2017, de 02 de maio, e pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto, o projeto de Regulamento que autoriza e aprova as regras de exploração e prática de um novo jogo de fortuna ou azar online denominado Saque ou Crash.

O projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha de contributos, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar de 19 de maio de 2022, podendo os interessados apresentar contributos para o endereço de correio eletrónico sugestoes.rjo@turismodeportugal.pt


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