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Reavaliação do regime jurídico dos jogos e apostas online Reavaliação do regime jurídico dos jogos e apostas online
2018-01-30


O regime jurídico dos jogos e apostas online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, está, neste momento, a ser objeto de um processo de reavaliação. Este é um processo que está a ser desenvolvido em continuidade, que se iniciou após a emissão pela entidade de controlo, inspeção e regulação da primeira licença (maio de 2016) e deverá estar concluído no prazo máximo de dois anos.

De acordo com o que se encontra legalmente estabelecido, cabe à entidade de controlo, inspeção e regulação conduzir esta avaliação e apresentar um relatório ao membro do Governo responsável pela área do turismo até ao final do mês da maio de 2018. É nossa convicção que este processo sairá enriquecido se pudermos contar com a opinião de todos os stakeholders. 

Assim, vimos solicitar contributos escritos por forma a garantir a natureza holística, participativa e transparente deste processo.

Agradecemos que enviem os vossos contributos para o email: sugestoes.rjo@turismodeportugal.pt até à data limite de 28 de fevereiro

Obrigada pela vossa participação

A Comissão de Jogos



The legal framework for online gambling, approved by the Decree Law n.º 66/2015, of 29th April, is now being reassessed. This is an ongoing procedure, that was initiated after the first license was granted by the Portuguese Gambling Regulatory Authority (May 2016) and must be concluded within a maximum period of two years.

According to the law, the Portuguese Gambling Regulatory Authority must conduct this evaluation and present a report to the member of the government responsible for tourism until the end of May 2018. It is our understanding that this procedure shall be enriched by opinions of all the stakeholders. Therefore, we are requesting written contributions to ensure the holistic, informed and transparent nature of this process.

Please send your comments to: sugestoes.rjo@turismodeportugal.pt before February 28th

We thank you for your participation.

The Gambling Commission
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