Regime Legal

Regime Legal


No ordenamento jurídico português o direito de explorar jogos de fortuna ou azar está reservado ao Estado.

Esse direito pode ser concedido, no caso da exploração em casinos, a empresas constituídas sob a forma de sociedade anónima, ou equivalente, e, no caso da exploração do jogo do bingo fora dos casinos, a quaisquer pessoas coletivas ou privadas. Em ambos os casos a exploração é atribuída mediante concessão e na sequência de concurso público.

A exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar só pode ser feita nos casinos localizados nas zonas de jogo definidas por lei.

Estão criadas 10 zonas de jogo – Açores, Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz, Funchal, Porto Santo, Póvoa de Varzim, Troia e Vidago-Pedras Salgadas. Só existem casinos em exploração em 8 delas.

A exploração e prática do jogo do bingo pode efetuar-se nos casinos ou em salas próprias. Existem presentemente 15 salas para a exploração do jogo do bingo e uma exploração de jogo do bingo instalada no casino de Espinho.






CASINOS
 
  • Portaria n.º 401/2015, de 09 de novembro, que altera a Portaria nº 217/2007, de 26 de fevereiro, aditando a esta última uma nova subsecção com as regras do póquer em modo de torneio.Decreto-Lei n.º 422/89, 02 de dezembro (Regime jurídico da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos), retificado pela declaração de 30 de dezembro de 1989, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;
  • Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro, Autoriza a prorrogação dos prazos dos contratos de concessão das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim;
  • Lei n.º83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo);
  • Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro, regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, definindo as tipologias de operações a comunicar, pelas entidades obrigadas, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária (UIF), bem como o prazo, a forma e os demais termos das comunicações;
  • Lei n.º 8/2006, de 15 de março, Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca dos casinos;
  • Portaria n.º 50/2012, 28 fevereiro, especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo (profissão de profissional de banca dos casinos);
  • Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético» e máquinas automáticas;
  • Portaria n.º 1159/90, 27 novembro aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos, alterada pelas Portarias n.ºs 129/94, de 1 de março e 355/2004, de 5 de abril;
  • Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de dezembro autoriza a abertura de concurso público para a concessão da exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas; 
  • Portaria n.º 54/2000, de 10 de fevereiro, Aprova o Programa do Casino da zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas;
  • Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3 de agosto, Autoriza abertura de concurso público para a concessão das zonas de jogo da Povoa de Varzim e Espinho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro;
  • Decreto Regulamentar 81/80, de 17 de dezembro, Autoriza a adjudicação da concessão da zona de jogo da Figueira da Foz à Sociedade Figueira Praia, S.A., alterado pelo Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro;
  • Decreto-Lei n.º 274/84, de 9 de agosto, determina a adjudicação da concessão da zona de jogo do Estoril através de concurso público;
  • Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de agosto, Fixa as condições de abertura de concurso público para a concessão da zona de jogo do Estoril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 35/87, de 17 de junho;
  • Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de janeiro, Autoriza na zona de jogo do Estoril a exploração de jogos de fortuna ou azar em dois casinos, um situado no Estoril e outro em Lisboa;
  • Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de setembro, Autoriza a adjudicação da concessão da zona de jogo de Troia, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2005, de 21 de abril;
  • Decreto-Lei n.º 83/2005, de 21 de abril, Autoriza da alienação do capital social da empresa concessionária da zona de jogo de Troia e altera o regime contratual da concessão;
  • Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de janeiro, Autoriza abertura concurso publico para a concessão da exploração dos casinos zona de jogo do Algarve;
  • Portaria n.º 51/95, de 20 de janeiro, Aprova o programa dos casinos da zona de jogo do Algarve


BINGO
  • Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março. Aprova o regime jurídico da exploração e funcionamento das salas de jogo do bingo fora dos casinos
  • Portaria n.º 128/2011, de 1 de abril, Regulamenta o Decreto-Lei n.º 31/2011 que aprovou o regime de exploração e funcionamento das salas de jogo do bingo fora dos casino
  • Decreto-Lei n.º 65/2015, de 29 de abril. Altera o Decreto-Lei nº 31/2011 e aprova o regime jurídico que regula o exercício da atividade de exploração e prática do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado. 
  • Portaria n.º 136/2017, de 12 de abril. Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades, sendo ainda aprovadas as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.


OUTROS (DIVERSOS)
  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, Aprova o regime jurídico de exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto




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