Áreas de atuação

Por força da legislação em vigor em Portugal, as atribuições do Turismo de Portugal, I.P. em matéria de controlo, regulação e inspeção dos jogos (quer de base territorial, quer online), são prosseguidas pela Comissão de Jogos e pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

Competências da Comissão de Jogos

A Comissão de Jogos é o órgão responsável pela orientação, acompanhamento e supervisão da atividade do SRIJ, assegurando a ligação com o conselho diretivo do Turismo de Portugal, I.P.

Cabe à Comissão de Jogos (com a faculdade de delegar):

Acompanhar e avaliar a atividade desenvolvida pelo SRIJ, designadamente promovendo uma utilização racional dos recursos disponíveis;
Aprovar os planos do SRIJ, nomeadamente o plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, bem como os respetivos relatórios;
Elaborar o orçamento anual do SRIJ e assegurar a respetiva execução;
Autorizar as despesas necessárias ao funcionamento do SRIJ.
Emitir regulamentos;
Aprovar códigos de conduta e manuais de boas práticas, no âmbito dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, sob proposta do SRIJ;
Decidir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas, aplicando as respetivas multas, coimas e demais medidas sancionatórias previstas na lei e adotando as medidas cautelares necessárias;
Emitir, prorrogar, suspender e revogar licenças para a exploração de jogos e apostas online;
Definir o valor das cauções devidas pelas concessionárias e entidades exploradoras dos jogos e apostas online;
Definir as regras gerais e os princípios aplicáveis à exploração e à prática dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, com respeito pelo quadro legislativo, regulamentar e contratual em vigor;
Aprovar as regras de execução dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online;
Aprovar a lista de modalidades, competições e provas desportivas que podem ser objeto de apostas e definir os tipos e momentos da aposta, bem como os tipos de resultados sobre as quais aquelas podem incidir;
Homologar os sistemas técnicos de jogos e apostas online;
Averiguar, recorrendo aos mecanismos previstos, a gestão e funcionamento das concessionárias e entidades exploradoras de jogo, incluindo a sua situação económica, financeira ou tributária em matéria de impostos especiais sobre o jogo;
Aplicar medidas preventivas de inibição de acesso às salas de jogo ou aos locais autorizados para a realização de jogos de base territorial;
Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão celebrados com as entidades que exploram os jogos de base territorial, assim como outras obrigações;
Fixar prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes da lei, dos contratos de concessão ou das licenças para a exploração de jogos e apostas online, quando aqueles não estejam expressamente fixados;
Pronunciar-se sobre os planos de implantação e projetos de construção de infraestruturas e de outros equipamentos que constituam obrigações legais ou contratuais das concessionárias;
Exercer os poderes e as competências atribuídas ao Estado, por lei ou por contrato, exceto se estes previrem expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área do turismo, realizando uma gestão criteriosa e eficaz que garanta a salvaguarda dos interesses públicos em presença;
Deliberar sobre a realização das diligências necessárias à boa prossecução dos processos sancionatórios, nomeadamente de busca e apreensão, sem prejuízo da decisão da autoridade judiciária competente;
Emitir parecer sobre peças do procedimento de formação dos contratos de concessão de jogos de base territorial ou sobre alterações promovidas aos contratos em vigor;
Autorizar a aquisição, oneração e locação de bens e serviços, nos termos da lei.

Competências do SRIJ

O SRIJ detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online:

Jogos de base territorial

Jogos de fortuna ou azar explorados em casinos e salas de máquinas

Jogo do bingo explorado em casinos ou salas de jogo do bingo

Jogos e Apostas Online

Jogos de fortuna ou azar

Apostas desportivas à cota

Apostas hípicas (mútuas e à cota)

Cabe ao SRIJ

Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo;
Colaborar com as autoridades policiais, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial;
Desenvolver mecanismos de cooperação com as autoridades competentes, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos e apostas online;
Abrir e instruir processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas;
Emitir recomendações;
Arrecadar e gerir as receitas destinadas a suportar a prossecução da atividade de controlo, inspeção e regulação dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online;
Liquidar as contrapartidas, as taxas e os impostos devidos pelo exercício da atividade de exploração de jogos de base territorial e de jogos e apostas online, bem como as multas e outras penalizações aplicáveis neste âmbito;
Aprovar o material destinado aos jogos de base territorial;
Assegurar a criação e a gestão de bases de dados com informação atualizada sobre as pessoas que, voluntária, administrativa ou judicialmente, se encontrem impedidas de jogar.

Competências de inspeção

A inspeção no jogo de base territorial

O SRIJ assegura a presença de um inspetor de jogos em todos os casinos do país durante o horário de funcionamento dos mesmos.

Nesta matéria, são competências da Inspeção a fiscalização:

Do cumprimento das obrigações assumidas pelas concessionárias e das que a lei impõe aos seus empregados e aos frequentadores das salas de jogos de fortuna ou azar;
Do funcionamento das salas de jogo;
Do material e utensílios destinados aos jogos;
Da prática dos jogos;
Da contabilidade especial do jogo e a escrita comercial das concessionárias relativa às atividades afetas à concessão e em tudo o que for necessário;
Do cumprimento das obrigações tributárias.

De referir que existe em todos os casinos e salas de jogo do bingo um gabinete destinado à Inspeção e ao qual o jogador se pode dirigir para obter informações, pedir esclarecimentos ou requerer a proibição de acesso a salas de jogo.

A inspeção nos jogos e apostas online

O SRIJ, como entidade de regulação, inspeção e fiscalização, verifica o cumprimento das normas vigentes e garante o acompanhamento regular da aplicação das mesmas. 

No caso dos jogos e apostas online, apesar de não se aplicar a lógica da proximidade geográfica, existe um acompanhamento efetivo e permanente levado a cabo pelos inspetores. Estes inspetores são responsáveis por fazer cumprir os regulamentos em vigor, que asseguram nomeadamente a implementação de uma Infraestrutura de Entrada e Registo por parte das entidades exploradoras. Esta infraestrutura, que faz parte do sistema técnico de jogo, permite o controlo e inspeção da atividade de jogos pelo SRIJ.

Para mais informações consulte o Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online.

Sempre que necessário, o SRIJ intervém junto das entidades exploradoras no sentido de requerer elementos, justificações e/ou alterações, no plano técnico, informativo, legal ou qualquer outro aplicável, de forma a garantir os direitos dos jogadores e o bom funcionamento dos jogos e apostas online. 

Combate ao jogo ilegal/ilícito

Para além de garantir o regular funcionamento da prática de jogo no universo regulado, o SRIJ tem um papel de monitorização do jogo ilegal/ilícito, colaborando, sempre que necessário, com as autoridades policiais competentes.

No jogo de base territorial, o SRIJ tem uma equipa própria de inspetores que apoia e colabora com as autoridades policiais sempre que solicitada, desenvolvendo, nomeadamente, perícias relativamente a material de jogo.

No jogo online, o SRIJ procede a: 

Notificações a operadores ilegais de jogo online para que encerrem a sua atividade; 
Notificações aos ISP´s para bloqueio de sites de operadores ilegais; 
Participações ao Ministério Público para eventual instauração dos respetivos processos-crime.

Competências regulatórias

O SRIJ tem também competências regulatórias designadamente na elaboração de propostas legislativas, regulamentos, orientações, instruções e de manuais de conduta e boas práticas.

Data de atualização: 13 Novembro 2024