Áreas de atuação
Por força da legislação em vigor em Portugal, as atribuições do Turismo de Portugal, I.P. em matéria de controlo, regulação e inspeção dos jogos (quer de base territorial, quer online), são prosseguidas pela Comissão de Jogos e pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).
Competências da Comissão de Jogos
A Comissão de Jogos é o órgão responsável pela orientação, acompanhamento e supervisão da atividade do SRIJ, assegurando a ligação com o conselho diretivo do Turismo de Portugal, I.P.
- Acompanhar e avaliar a atividade desenvolvida pelo SRIJ, designadamente promovendo uma utilização racional dos recursos disponíveis;
- Aprovar os planos do SRIJ, nomeadamente o plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, bem como os respetivos relatórios;
- Elaborar o orçamento anual do SRIJ e assegurar a respetiva execução;
- Autorizar as despesas necessárias ao funcionamento do SRIJ.
- Emitir regulamentos;
- Aprovar códigos de conduta e manuais de boas práticas, no âmbito dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, sob proposta do SRIJ;
- Decidir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas, aplicando as respetivas multas, coimas e demais medidas sancionatórias previstas na lei e adotando as medidas cautelares necessárias;
- Emitir, prorrogar, suspender e revogar licenças para a exploração de jogos e apostas online;
- Definir o valor das cauções devidas pelas concessionárias e entidades exploradoras dos jogos e apostas online;
- Definir as regras gerais e os princípios aplicáveis à exploração e à prática dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, com respeito pelo quadro legislativo, regulamentar e contratual em vigor;
- Aprovar as regras de execução dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online;
- Aprovar a lista de modalidades, competições e provas desportivas que podem ser objeto de apostas e definir os tipos e momentos da aposta, bem como os tipos de resultados sobre as quais aquelas podem incidir;
- Homologar os sistemas técnicos de jogos e apostas online;
- Averiguar, recorrendo aos mecanismos previstos, a gestão e funcionamento das concessionárias e entidades exploradoras de jogo, incluindo a sua situação económica, financeira ou tributária em matéria de impostos especiais sobre o jogo;
- Aplicar medidas preventivas de inibição de acesso às salas de jogo ou aos locais autorizados para a realização de jogos de base territorial;
- Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão celebrados com as entidades que exploram os jogos de base territorial, assim como outras obrigações;
- Fixar prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes da lei, dos contratos de concessão ou das licenças para a exploração de jogos e apostas online, quando aqueles não estejam expressamente fixados;
- Pronunciar-se sobre os planos de implantação e projetos de construção de infraestruturas e de outros equipamentos que constituam obrigações legais ou contratuais das concessionárias;
- Exercer os poderes e as competências atribuídas ao Estado, por lei ou por contrato, exceto se estes previrem expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área do turismo, realizando uma gestão criteriosa e eficaz que garanta a salvaguarda dos interesses públicos em presença;
- Deliberar sobre a realização das diligências necessárias à boa prossecução dos processos sancionatórios, nomeadamente de busca e apreensão, sem prejuízo da decisão da autoridade judiciária competente;
- Emitir parecer sobre peças do procedimento de formação dos contratos de concessão de jogos de base territorial ou sobre alterações promovidas aos contratos em vigor;
- Autorizar a aquisição, oneração e locação de bens e serviços, nos termos da lei.
Competências do SRIJ
O SRIJ detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online:
- Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo;
- Colaborar com as autoridades policiais, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial;
- Desenvolver mecanismos de cooperação com as autoridades competentes, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos e apostas online;
- Abrir e instruir processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas;
- Emitir recomendações;
- Arrecadar e gerir as receitas destinadas a suportar a prossecução da atividade de controlo, inspeção e regulação dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online;
- Liquidar as contrapartidas, as taxas e os impostos devidos pelo exercício da atividade de exploração de jogos de base territorial e de jogos e apostas online, bem como as multas e outras penalizações aplicáveis neste âmbito;
- Aprovar o material destinado aos jogos de base territorial;
- Assegurar a criação e a gestão de bases de dados com informação atualizada sobre as pessoas que, voluntária, administrativa ou judicialmente, se encontrem impedidas de jogar.
Competências de inspeção
A inspeção no jogo de base territorial
O SRIJ assegura a presença de um inspetor de jogos em todos os casinos do país durante o horário de funcionamento dos mesmos.
Nesta matéria, são competências da Inspeção a fiscalização:
- Do cumprimento das obrigações assumidas pelas concessionárias e das que a lei impõe aos seus empregados e aos frequentadores das salas de jogos de fortuna ou azar;
- Do funcionamento das salas de jogo;
- Do material e utensílios destinados aos jogos;
- Da prática dos jogos;
- Da contabilidade especial do jogo e a escrita comercial das concessionárias relativa às atividades afetas à concessão e em tudo o que for necessário;
- Do cumprimento das obrigações tributárias.
De referir que existe em todos os casinos e salas de jogo do bingo um gabinete destinado à Inspeção e ao qual o jogador se pode dirigir para obter informações, pedir esclarecimentos ou requerer a proibição de acesso a salas de jogo.
A inspeção nos jogos e apostas online
O SRIJ, como entidade de regulação, inspeção e fiscalização, verifica o cumprimento das normas vigentes e garante o acompanhamento regular da aplicação das mesmas.
No caso dos jogos e apostas online, apesar de não se aplicar a lógica da proximidade geográfica, existe um acompanhamento efetivo e permanente levado a cabo pelos inspetores. Estes inspetores são responsáveis por fazer cumprir os regulamentos em vigor, que asseguram nomeadamente a implementação de uma Infraestrutura de Entrada e Registo por parte das entidades exploradoras. Esta infraestrutura, que faz parte do sistema técnico de jogo, permite o controlo e inspeção da atividade de jogos pelo SRIJ.
Para mais informações consulte o Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online.
Sempre que necessário, o SRIJ intervém junto das entidades exploradoras no sentido de requerer elementos, justificações e/ou alterações, no plano técnico, informativo, legal ou qualquer outro aplicável, de forma a garantir os direitos dos jogadores e o bom funcionamento dos jogos e apostas online.
Para além de garantir o regular funcionamento da prática de jogo no universo regulado, o SRIJ tem um papel de monitorização do jogo ilegal/ilícito, colaborando, sempre que necessário, com as autoridades policiais competentes.
No jogo de base territorial, o SRIJ tem uma equipa própria de inspetores que apoia e colabora com as autoridades policiais sempre que solicitada, desenvolvendo, nomeadamente, perícias relativamente a material de jogo.
No jogo online, o SRIJ procede a:
- Notificações a operadores ilegais de jogo online para que encerrem a sua atividade;
- Notificações aos ISP´s para bloqueio de sites de operadores ilegais;
- Participações ao Ministério Público para eventual instauração dos respetivos processos-crime.
Competências regulatórias
O SRIJ tem também competências regulatórias designadamente na elaboração de propostas legislativas, regulamentos, orientações, instruções e de manuais de conduta e boas práticas.
