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Direitos e deveres do jogador
Antes de começar a jogar é fundamental que conheça os seus direitos e deveres para sua proteção:
No jogo e apostas online
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), estabelece direitos e obrigações para os jogadores, no contexto da prática dos jogos e apostas online em Portugal.
Como jogador tem direito a:
1
Receber os prémios que lhes sejam devidos.
2
Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação.
3
Dispor, em qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva conta de jogador.
4
Identificar-se, de um modo seguro, junto da entidade exploradora.
5
Ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos do seu registo de jogador.
6
Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora, assim como o procedimento para apresentar uma reclamação.
7
Dispor de informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras dos jogos e apostas online, os instrumentos de pagamento admitidos, os valores mínimos e máximos de aposta e as regras de cálculo e de pagamento dos prémios.
8
Dispor de informação sobre o modo de acesso aos seus dados pessoais.
9
Autoexcluir-se diretamente no website da entidade exploradora, ficando impedido de jogar nesse sítio durante o período por si indicado.
10
Autoexcluir-se diretamente no website do SRIJ, ficando impedido de jogar nos websites de todas as entidades exploradoras, durante o período por si indicado.
11
Ter disponível, no website, informação sobre a prática de jogo responsável.
12
Dispor dos contactos das entidades que prestem apoio a jogadores com problemas de dependência e adição.
Como jogador está obrigado a:
1
Identificar-se perante a entidade exploradora, de acordo com as regras estabelecidas no RJO.
2
Indicar, no ato de registo no website, uma conta de pagamento de que seja o titular e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de jogador.
3
Fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento referida na alínea anterior, para efeitos de recebimento dos saldos da conta de jogador.
4
Cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ).
5
Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online.
No jogo de base territorial
A lei impõe obrigações à concessionária, que visam garantir a normal prática do jogo à luz das regras estabelecidas, protegendo assim o jogador.
A concessionária deve garantir que o jogador:
1
Recebe os prémios que lhes sejam devidos.
2
Joga livremente e sem qualquer tipo de coação.
3
Veja garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à concessionária, dentro do enquadramento legal.
4
Conheça a identificação e os contactos da concessionária.
5
Possa apresentar uma reclamação (deve ser disponibilizada informação sobre o modo como deve proceder).
6
Possa requerer a proibição de acesso às salas de jogo dos casinos.
7
Possa ter acesso ao horário de funcionamento das salas.
8
Possa dirigir-se ao inspetor de jogos presente
O jogador está obrigado a:
1
Identificar-se perante a concessionária.
2
Ter na sua posse um documento de identificação válido, emitido por entidade oficial portuguesa ou do país de residência.
3
Cumprir a lei bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ).
4
Não perturbar o normal funcionamento dos jogos.
5
Apresentar um comportamento que não perturbe os demais utentes.
6
Pagar os serviços utilizados ou consumidos.
7
Colaborar sempre que solicitado com o inspetor do SRIJ (quando no exercício das suas funções).
Para conferir todos as normas aplicáveis consulte a regulamentação em vigor.
Data de atualização: 24 Janeiro 2023
