Licenças

Podem requerer uma licença para exploração de jogos e apostas online pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de sociedade anónima ou equivalente, com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham sucursal em Portugal. Estas entidades devem ainda preencher os requisitos de idoneidade, capacidade económica, financeira e técnica, nos termos legalmente exigidos. 

A atribuição de licenças depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, das seguintes condições:   

• Serem pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de sociedade anónima ou equivalente, com sede num Estado-Membro da União Europeia, ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham sucursal em Portugal;
• Serem pessoas coletivas privadas cujo objeto preveja, ao longo do prazo de vigência da licença, a exploração de jogos e apostas;
• Ter a situação contributiva e tributária regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado no qual se situe o seu estabelecimento principal;
• Possuir idoneidade e capacidade técnica, económica e financeira; 
• Apresentar um projeto de estruturação do sistema técnico de jogo que integre as melhores práticas em termos de arquitetura de software e tecnologia e que demonstre possuir os elementos exigidos na lei.

A emissão de licença depende:  

• Da certificação e homologação do sistema técnico de jogo;
• Da prestação das cauções devidas;
• Do pagamento de coimas no âmbito do RJO, eventualmente em dívida;
• Do pagamento da taxa devida pela emissão da licença. 

Os pedidos de licença devem ser apresentados usando o seguinte formulário (devidamente instruído com os documentos exigidos no mesmo) e entregues diretamente na sede do SRIJ ou remetidos por correio registado para: 

Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos 
Turismo de Portugal, I.P. 
Rua Ivone Silva, Lote 6 
1050-124 Lisboa 

Atenção: O pedido de licença e os documentos que o acompanham são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos apresentados estiverem redigidos numa língua estrangeira, devem os mesmos ser acompanhados de tradução para a língua portuguesa, devidamente legalizada. 

A licença é válida pelo prazo inicial de três anos a contar da data da sua emissão, podendo este ser prorrogado, a pedido da entidade exploradora, por períodos sucessivos de três anos.  

O prazo da licença é prorrogado desde que: 

• A entidade exploradora tenha a sua situação contributiva e tributária regularizada;  
• Se continuem a verificar os requisitos de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade económica e financeira;
• Tenha sido paga a taxa devida;
• Não existam coimas em dívida aplicadas no âmbito do RJO; 
• Tenha sido cumprida uma eventual ordem de reforço das cauções prestadas;
• A entidade exploradora não tenha revelado deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no decurso da exploração da atividade, que tenham conduzido à sua condenação por contraordenação grave ou muito grave.  

O pedido de prorrogação do prazo de vigência da licença deve ser efetuado com 90 dias de antecedência relativamente ao termo do prazo inicial ou do prazo que estiver em curso. 

A prorrogação do prazo de vigência é averbada na licença. 

Sim. No caso de requerimento de uma licença, a entidade requerente deve prestar as cauções previstas no RJO e proceder ao pagamento das taxas devidas.  

Não. As licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados não são válidos em Portugal. 

Não. Apenas as categorias e os tipos de jogos indicados na licença poderão ser explorados pela entidade exploradora. 

Sim. No entanto, só pode ser autorizada a exploração de novos tipos de jogos cujas regras de execução se encontrem previamente definidas em regulamento aprovado pelo SRIJ. A autorização é averbada na licença, após a devida certificação e homologação do sistema técnico de jogo.