Obrigações das entidades

Pagar as taxas devidas nos termos do RJO. 

Instalar e manter um sistema técnico de jogo para a exploração dos jogos e apostas online, nos termos definidos no RJO. 

Redirecionar para o website todos os acessos que se estabeleçam a partir de localizações situadas em território português ou que façam uso de contas de jogadores registados em Portugal, nos termos previstos no artigo 37.º do RJO.  

• Criar um registo e uma conta para cada jogador, nos termos definidos, respetivamente, nos artigos 37.º e 40.º do RJO.  
• Obter a confirmação dos dados constantes dos registos dos jogadores. 
• Ordenar a transferência para a conta de pagamento previamente indicada e titulada pelo jogador do saldo da conta de jogador, quando este o solicitar. 

• Definir uma política de atribuição de bónus aos jogadores. 
• Pagar aos jogadores os prémios no valor anunciado. 

• Ter uma conta bancária em instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro da União Europeia, através da qual são efetuadas, em exclusivo, todas as transações relacionadas com a atividade dos jogos e apostas online. 
• Garantir que 60% do seu capital social seja representado por ações que permitam ao emitente, a todo o tempo, conhecer a identidade dos respetivos titulares, sendo obrigatória a comunicação ao SRIJ de todos os atos ou negócios que impliquem a aquisição, transmissão ou oneração destas ações, no prazo de 30 dias a contar da data em que a sociedade tenha tomado conhecimento do ato ou negócio em causa. 

Assegurar a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os demais atributos de segurança dos jogos e apostas online, garantindo um jogo fiável e transparente. 

• Disponibilizar e prestar informação sobre as regras dos jogos e apostas online de forma clara, verdadeira, completa e atualizada, incluindo os instrumentos de pagamento admitidos, os valores mínimos a máximos de aposta e as regras de cálculo e de pagamento dos prémios. 
• Definir uma política de privacidade, que deve ser expressamente aceite pelo jogador, na qual se identifique a informação mínima que é solicitada, a finalidade a que se destina, bem como as condições em que a mesma pode ser divulgada. 

Assegurar, nos termos do artigo 43.º do RJO, a contabilidade dos jogos e apostas online.

Cumprimento das leis vigentes quanto à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 

Desenvolver e implementar meios que impeçam os menores e outros grupos socialmente vulneráveis de realizar o registo de jogador. 

• Prestar informação sobre as proibições de jogar. 
• Transmitir ao SRIJ a identificação dos jogadores que se autoexcluíram, no prazo máximo de 24 horas a contar da data da receção da respetiva comunicação. 

Elaborar um plano e adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos princípios de jogo responsável, nos termos previstos no artigo 7.º do RJO e nos regulamentos, instruções e orientações emitidos pelo SRIJ nesta matéria. 

Colaborar no combate contra o jogo ilegal e atividades ilícitas associadas, nomeadamente cumprindo as disposições preventivas previstas na lei e denunciando práticas ou comportamentos que lhe sejam contrárias. 

• Comunicar ao SRIJ qualquer alteração à composição dos seus órgãos sociais, no prazo de 10 dias a contar da mesma. 
• Designar um gestor responsável pela exploração dos jogos e apostas online, a quem compete assegurar a relação com o SRIJ, nomeadamente prestando toda a informação solicitada.