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Cauções taxas e impostos

Cauções 

As entidades requerentes de licença devem prestar, nos prazos legalmente fixados, as seguintes cauções ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ): 

Tabela: Cauções a prestar

Cauções Descrição
€ 500 000,00  Para garantia do cumprimento das suas obrigações legais, nomeadamente o pagamento dos saldos estimados das contas dos jogadores e das eventuais coimas que venham a ser aplicadas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).
€ 100 000,00  Para garantia do pagamento do imposto especial de jogo online (IEJO).

Taxas

A atribuição das licenças está dependente do pagamento das taxas devidas, referentes aos seguintes atos:  

  • Homologação do sistema técnico de jogo; 
  • Emissão ou prorrogação do prazo da licença;
  • Autorização para a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar. 

Para consultar os montantes das taxas, assim como outra informação relevante nesta matéria, consulte a Portaria nº 211/2015, de 16 de julho.

Imposto 

As entidades exploradoras de jogo online ficam sujeitas ao pagamento do imposto especial de jogo online (IEJO). Para mais detalhes consulte o RJO

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Data de atualização: 07 Julho 2023
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