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Em Destaque
Decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril
Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) e altera: o Código da Publicidade; a Tabela Geral do Imposto do Selo; o Decreto-Lei que aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I.P.
Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro
Lei do jogo. Versão à data de 29 de janeiro de 2021.
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Aprova o Código da publicidade. Versão à data de 09 de março de 2021.
Últimos Documentos
Decreto-Lei n.º 139-D/2025, de 30 de dezembro
Autoriza a prorrogação, a título excecional, dos prazos dos contratos de concessão da Zona de Jogo do Algarve, da Zona de Jogo de Espinho e da Zona de Jogo da Póvoa de Varzim.
Instrução n.º 25/2025/SRIJ/JO, de 26 de maio
Instrução de reporte do resumo financeiro horário
Instrução n.º 24/2025/SRIJ/JO, de 26 de maio
Instrução de reporte de transações financeiras
Instrução n.º 22/2024/SRIJ/JO, de 04 de novembro
Instruções para o reporte de roleta francesa online e roleta americana online
Linhas de orientação, de 20 janeiro
Linhas de orientação: Metodologia a empregar na determinação do montante das coimas no âmbito do artigo 63.º,
n.º 2 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
Orientação n.º 1/2017/SRIJ/JO, de 23 de janeiro
Orientação: Limites de apostas desportivas à cota
Orientação n.º 2/2017/SRIJ/JO, de 27 de setembro
Orientação: Bónus - autolimites de apostas
Orientação n.º 4/2017/SRIJ/JO, de 9 de novembro
Orientação: Comprovativo da titularidade da conta de pagamento
Data de atualização: 24 Maio 2022
