Legislação
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Em Destaque
Decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril
Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) e altera: o Código da Publicidade; a Tabela Geral do Imposto do Selo; o Decreto-Lei que aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I.P.
Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro
Lei do jogo. Versão à data de 29 de janeiro de 2021.
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Aprova o Código da publicidade. Versão à data de 09 de março de 2021.
Últimos Documentos
Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online (IEJO). Legislação consolidada.
Instrução n.º 19/2023/SRIJ/JO, de 23 de março
Instruções para reporte de Saque/Crash online
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M, de 27 de março
Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal
Instrução n.º 18/2023/SRIJ/JO, de 17 de janeiro
Instruções para o reporte de Bacará Ponto e Banca online
Regulamento n.º 308/2023, de 13 de Março
Regulamento que estabelece as regras de execução do jogo Saque ou Crash
Decreto-Lei n.º 90-E/2022, de 30 de dezembro
Autoriza a prorrogação das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de Jogo da Figueira da Foz.
Deliberação n.º 1-2/2018/CJ, de 12 de janeiro
Deliberação da Comissão de Jogos relativa à cobrança de encargos pela reprodução de documentos administrativos
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro
Aprova o regime jurídico de exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão
Portaria n.º 136/2017, de 12 de abril
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades, sendo ainda aprovadas as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo
