Certificação
Para obterem uma licença, as entidades devem submeter o seu sistema técnico de jogo a certificação, nos termos do respetivo programa definido pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) para a exploração dos jogos e apostas online.
Objetivo da certificação
A certificação é fundamental para assegurar a conformidade do sistema técnico de jogo com todos os seus requisitos e especificações, determinados nas normas em vigor. A certificação valida também a correta execução dos jogos, assim como a segurança envolvente do sistema de jogo.
A demonstração da certificação do sistema técnico de jogo é um dos requisitos para a correspondente homologação.
Entidades certificadoras
A certificação do sistema técnico de jogo é efetuada pelas entidades certificadoras reconhecidas para o efeito pela Comissão de Jogos. Consulte em baixo as entidades certificadoras de sistemas técnicos de jogo online:
| Entidade certificadora | Contactos |
|---|---|
| GLI UK |
Benjamin Owen: B.Owen@Gaminglabs.com |
| GLI Europe BV |
Martin Britton: M.Britton@gaminglabs.com |
| iTech Labs |
Kiren Sreekumar: kiren@itechlabs.com |
| SIQ Gaming Laboratories, Ltd. |
Diana Ponikvar Svetik: diana.ponikvar@siq.si |
| eCOGRA/ Egaming Compliance Services Limited |
Shaun McCallaghan: info@ecogra.org |
| BMM Spain Testlabs |
Jasna Drnda Radovanovic: jasna.drnda@bmm.com |
| QUINEL M Ltd |
Fabio Volino: fabio@quinel.com.mt |
| Gaming Associates Europe Ltd |
Aftab Rizvi: aftab.rizvi@gamingassociates.eu |
| Fundación Tecnalia R&I |
Raquel Isidro: raquel.isidro@tecnalia.com |
| TRISIGMA B.V. |
Esther Ballart: info@trisigma.es |
| Global Lab Ltd. |
Maurizio Soccodato: info@global-lab.eu |
Exploração de jogos de fortuna ou azar
A entidade exploradora apenas pode explorar os tipos de jogos de fortuna ou azar previstos na alínea d) do nº1 do artigo 12º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) cujo sistema técnico de jogo tenha sido objeto de certificação e homologação.
Assim, a entidade exploradora deve obter certificação sempre que pretenda explorar:
- tipos de jogos que não tenham sido ainda objeto de certificação;
- novos tipos de jogos para além dos elencados na disposição legal acima referida, desde que autorizada pela Comissão de Jogos.
Consulte
- Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)
- Regulamento n.º 903B/2015, de 23 de dezembro, define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online
- Regulamento n.º 419-A/2015, de 17 de julho, para Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo
