Certificação

Para obterem uma licença, as entidades devem submeter o seu sistema técnico de jogo a certificação, nos termos do respetivo programa definido pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) para a exploração dos jogos e apostas online. 

A certificação é fundamental para assegurar a conformidade do sistema técnico de jogo com todos os seus requisitos e especificações, determinados nas normas em vigor. A certificação valida também a correta execução dos jogos, assim como a segurança envolvente do sistema de jogo. 

A demonstração da certificação do sistema técnico de jogo é um dos requisitos para a correspondente homologação. 

A certificação do sistema técnico de jogo é efetuada pelas entidades certificadoras reconhecidas para o efeito pela Comissão de Jogos. Consulte em baixo as entidades certificadoras de sistemas técnicos de jogo online:

A entidade exploradora apenas pode explorar os tipos de jogos de fortuna ou azar previstos na alínea d) do nº1 do artigo 12º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) cujo sistema técnico de jogo tenha sido objeto de certificação e homologação. 

Assim, a entidade exploradora deve obter certificação sempre que pretenda explorar: 

• tipos de jogos que não tenham sido ainda objeto de certificação;  
• novos tipos de jogos para além dos elencados na disposição legal acima referida, desde que autorizada pela Comissão de Jogos.   

• Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)
• Regulamento n.º 903B/2015, de 23 de dezembro, define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online
• Regulamento n.º 419-A/2015, de 17 de julho, para Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo