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Proteção legal ao jogador

Quando decide jogar é importante que saiba que está protegido pela Lei, desde que jogue num espaço autorizado (seja online ou de base territorial - casinos e salas de jogo do bingo).

Essa proteção concede-lhe direitos e integra uma série de regras que lhe permitem, nomeadamente: jogar em segurança, fazer uma reclamação ou obter apoio e ter acesso a informação em casos de dependência e adição.

No âmbito do jogo responsável, a legislação nacional visa proteger os jogadores e controlar os riscos associados ao jogo.

Nos casinos

A Lei do Jogo estabelece a proibição:

Do acesso de menores de 18 anos, incapazes e maiores acompanhados às salas de jogo dos casinos
Do acesso de jogadores proibidos de aceder às salas de jogo
De encorajar ou coagir à prática de jogos de fortuna ou azar
De conceder empréstimos em dinheiro ou por qualquer outro meio a jogadores

Nas salas de jogo do bingo

No que respeita à prática do jogo do bingo, a legislação impõe às concessionárias a obrigação de:

Disponibilizar informação sobre problemas de dependência e adição ao jogo
Disponibilizar informação sobre as entidades que prestam apoio a jogadores com problemas de dependência e adição
Proibir o acesso a menores de 18 anos
Proibir o acesso de jogadores proibidos de aceder às salas de jogo

Nos jogos e apostas online

Em relação à prática de jogo online, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) determina que as entidades exploradoras têm o dever de:

Elaborar um plano e adotar medidas que garantam a prática de jogo responsável
Prestar ao público, em especial aos jogadores, toda a informação necessária, nomeadamente informação sobre os seus direitos e deveres
Ter uma política de informação e comunicação ao jogador sobre comportamentos responsáveis no jogo e sobre os perigos da dependência e adição ao jogo
Prestar informação e adotar medidas que visem proteger os menores, os incapazes e os voluntariamente proibidos de jogar, impedindo o seu acesso ao jogo
Disponibilizar no seu website mecanismos que permitam ao jogador autoexcluir-se do jogo e apostas online
Disponibilizar no seu website mecanismos de controlo de jogo que permitam limitar os montantes dos depósitos e das apostas
Disponibilizar no seu website mecanismos de temporização do jogo ou das apostas (se aplicável)
Disponibilizar elementos de contacto de entidades que prestam apoio a jogadores com problemas de dependência e adição
Incluir alertas contra práticas excessivas
Ter uma mensagem permanente (área dedicada) sobre o jogo responsável no website da entidade exploradora
Promover atitudes de jogo moderado, não compulsivo

Consulte

Data de atualização: 22 Agosto 2024