Regras da publicidade

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e a Comissão de Jogos têm competências especiais na fiscalização do cumprimento das regras referentes à publicidade de jogos e apostas.  

A publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta.

A publicidade de jogos e apostas é regulada pelo Código da Publicidade, que estabelece os requisitos aos quais devem obedecer, ao publicitarem a sua atividade, as empresas concessionárias que exploram jogos de fortuna ou azar em casinos, salas de máquinas e salas de jogo do bingo e as entidades exploradoras de jogos e apostas online.