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Requisitos
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Processo
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Manual de procedimento
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Instruções XML
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Instruções info. financeira
Homologação
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibiliza nesta página toda a informação necessária tendo em vista a homologação do sistema técnico de jogo.
Requisitos para a homologação
A homologação do sistema técnico de jogo depende:
- Da demonstração da certificação do sistema técnico de jogo.
- Do cumprimento de todos os requisitos e especificações exigidos para o sistema técnico de jogo.
- Do pagamento da taxa de homologação, nos prazos definidos.
Processo de homologação
Durante este processo, as entidades devem demonstrar que cumprem todos os requisitos e especificações, legalmente exigidos, para o sistema técnico de jogo.
O SRIJ pode solicitar, no âmbito do processo, toda a informação relevante para a análise do projeto de estruturação do sistema técnico de jogo e proceder à realização dos testes exigidos para a verificação dos requisitos e especificações exigidas.
A entidade exploradora apenas pode explorar os tipos de jogos de fortuna ou azar previstos na alínea d) do nº1 do artigo 12º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) cujo sistema técnico de jogo tenha sido objeto de certificação e homologação.
Assim, a entidade exploradora deve obter certificação sempre que pretenda explorar:
- tipos de jogos que não tenham sido ainda objeto de homologação.
- novos tipos de jogos para além dos elencados na disposição legal acima referida, desde que autorizada pela Comissão de Jogos.
Manual de procedimento
O manual de procedimento para o processo de homologação do sistema técnico de jogo online fornece às entidades requerentes de uma licença de exploração de jogo online, a informação necessária à realização da fase de homologação do seu sistema técnico de jogo, nomeadamente:
- A forma como se procede à ligação entre a infraestrutura de controlo e a infraestrutura de entrada e registo.
- O conteúdo dos testes que compõem a fase de homologação.
- A forma como o SRIJ se propõe interagir com as entidades requerentes.

Saiba mais
Para consultar todas as normas em vigor aceda à página Legislação.