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Media
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibiliza nesta página toda a informação necessária tendo em vista a homologação do sistema técnico de jogo.
A homologação do sistema técnico de jogo depende:
Durante este processo, as entidades devem demonstrar que cumprem todos os requisitos e especificações, legalmente exigidos, para o sistema técnico de jogo.
O SRIJ pode solicitar, no âmbito do processo, toda a informação relevante para a análise do projeto de estruturação do sistema técnico de jogo e proceder à realização dos testes exigidos para a verificação dos requisitos e especificações exigidas.
A entidade exploradora apenas pode explorar os tipos de jogos de fortuna ou azar previstos na alínea d) do nº1 do artigo 12º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) cujo sistema técnico de jogo tenha sido objeto de certificação e homologação.
Assim, a entidade exploradora deve obter certificação sempre que pretenda explorar:
O manual de procedimento para o processo de homologação do sistema técnico de jogo online fornece às entidades requerentes de uma licença de exploração de jogo online, a informação necessária à realização da fase de homologação do seu sistema técnico de jogo, nomeadamente:
Para consultar todas as normas em vigor aceda à página Legislação.