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Bem vindo(a) ao website do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

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Homologação

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibiliza nesta página toda a informação necessária tendo em vista a homologação do sistema técnico de jogo. 

Requisitos para a homologação  

A homologação do sistema técnico de jogo depende: 

  • Da demonstração da certificação do sistema técnico de jogo. 
  • Do cumprimento de todos os requisitos e especificações exigidos para o sistema técnico de jogo. 
  • Do pagamento da taxa de homologação, nos prazos definidos. 

Processo de homologação 

Durante este processo, as entidades devem demonstrar que cumprem todos os requisitos e especificações, legalmente exigidos, para o sistema técnico de jogo.  

O SRIJ pode solicitar, no âmbito do processo, toda a informação relevante para a análise do projeto de estruturação do sistema técnico de jogo e proceder à realização dos testes exigidos para a verificação dos requisitos e especificações exigidas. 

A entidade exploradora apenas pode explorar os tipos de jogos de fortuna ou azar previstos na alínea d) do nº1 do artigo 12º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) cujo sistema técnico de jogo tenha sido objeto de certificação e homologação. 

Assim, a entidade exploradora deve obter certificação sempre que pretenda explorar: 

  • tipos de jogos que não tenham sido ainda objeto de homologação.  
  • novos tipos de jogos para além dos elencados na disposição legal acima referida, desde que autorizada pela Comissão de Jogos.   

Manual de procedimento

O manual de procedimento para o processo de homologação do sistema técnico de jogo online fornece às entidades requerentes de uma licença de exploração de jogo online, a informação necessária à realização da fase de homologação do seu sistema técnico de jogo, nomeadamente: 

  • A forma como se procede à ligação entre a infraestrutura de controlo e a infraestrutura de entrada e registo. 
  • O conteúdo dos testes que compõem a fase de homologação. 
  • A forma como o SRIJ se propõe interagir com as entidades requerentes. 
manual de procedimento para o processo de homologação do sistema técnico de jogo online
Orientações a consultar:
Registo e conta de jogador
Orientações de reporte do estado do registo e da conta do jogador (XML, JGDR e EXCL)
30 de outubro 2018
Registo e conta de jogador
Adenda ao documento Orientações de reporte do estado do registo e da conta do jogador
10 de dezembro 2020
Instruções de reporte XML
Jogos de fortuna ou azar online
Instrução n.º 21/2023/SRIJ/JO, de 20 de outubro
Instrução para identificação de Jogos de Fortuna ou Azar online no reporte através do campo cod_ficha do XML_AJOG
Saque/Crash online
Instrução n.º 19/2023/SRIJ/JO, de 23 de março
Instruções para o reporte de Saque/Crash online
Bacará Ponto e Banca
Instrução n.º 18/2023/SRIJ/JO, de 17 de janeiro
Instruções para o reporte de Bacará Ponto e Banca online
Roleta francesa e americana
Instrução n.º 15/2019/SRIJ/JO, de 25 de julho
Instruções para o reporte de roleta francesa e americana online
Banca francesa
Instrução n.º 14/2019/SRIJ/JO, de 10 de julho
Instruções para o reporte de Banca Francesa online
Apostas desportivas à cota
Instrução n.º 13/2018/SRIJ/JO, de 7 de março
Instruções de reporte de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora
Máquinas de jogo online
Instrução n.º 12/2017/SRIJ/JO, de 6 de dezembro
Instruções para reporte de máquinas de jogo online
Eventos
Instrução nº 6/2016/SRIJ/JO, de 18 de novembro
Instruções para reporte de eventos em apostas desportivas
Instruções de Reporte diário de informação financeira
Saque ou Crash
Instrução n.º20/2023/SRIJ/JO de 18 de outubro
Saque ou Crash
Banca Francesa
Instrução n.º11/2018/SRIJ/JO de 26 de fevereiro
Banca Francesa online
Bacará Ponto e Banca/Macau
Instrução n.º9/2016/SRIJ/JO, de 25 de novembro
Bacará Ponto e Banca/Macau online
Póquer
Instrução n.º10/2016/SRIJ/JO, de 23 de setembro
Póquer em modo de torneio online
Póquer
Instrução n.º7/2016/SRIJ/JO de 23 de setembro
Póquer não bancado nas variantes Omaha, Hold'em e Sintético online
Jogos de Máquinas
Instrução n.º4/2016/SRIJ/JO, de 5 de julho
Jogos de Máquinas online
Roleta Americana e Francesa
Instrução n.º3/2016/SRIJ/JO, de 5 de julho
Roleta Americana e Roleta Francesa online
Blackjack/21
Instrução n.º2/2016/SRIJ/JO, 5 de julho
Blackjack/21 online
Apostas desportivas à cota
Instrução n.º1/2016/SRIJ/JO, de 18 de abril
Apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora

Saiba mais

Para consultar todas as normas em vigor aceda à página Legislação

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Data de atualização: 02 Novembro 2023
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