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Jogo ilegal em Portugal
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Riscos do jogo ilegal
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Menores e jogo ilegal
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Combate ao jogo ilegal
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Denunciar
O problema do jogo ilegal
“Não tenho acesso aos meus créditos. Desapareceu dinheiro da minha conta. O website deixou de estar disponível. E agora?”
Estas são apenas algumas das queixas de jogadores que frequentaram websites de jogo ilegal. Os websites parecem legítimos, tudo parece funcionar bem até que acontece algum problema e o jogador fica sem qualquer tipo de proteção, em alguns casos, sem o dinheiro que colocou na sua conta.
O fenómeno não é, no entanto, exclusivo do jogo online. No jogo de base territorial, o risco da prática de jogo em locais não autorizados é ainda maior porque, para além de o jogador não ter qualquer garantia de transparência, salvaguarda do seu dinheiro, proteção dos seus dados pessoais, está a praticar um crime.
Jogo ilegal em Portugal
Todos os operadores com websites na internet, acessíveis a partir de Portugal, que disponibilizem jogos e apostas online sem que detenham a licença necessária, estão a atuar ilegalmente e praticam uma atividade ilícita.
Em Portugal, para oferecer jogos e apostas online, é necessário ser detentor de licença atribuída pelo SRIJ. Para saber que websites disponibilizam oferta de jogo legal consulte a lista de entidades licenciadas.
Da mesma forma, espaços e equipamentos de base territorial não autorizados pelo SRIJ ou por outra autoridade competente encontram-se a atuar de forma ilegal.
Aos casinos e salas de bingo de base territorial têm de ser atribuídas concessões através de concurso público. Para saber que casinos e salas de bingo disponibilizam oferta de jogo legal consulte a lista de casinos autorizados e a lista de salas de bingo autorizadas.
Os jogos sociais do Estado – tais como o Euromilhões, a raspadinha, o totoloto - estão fora do âmbito de controlo e fiscalização do SRIJ, tendo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo da sua exploração.
Quais são os riscos do jogo ilegal?
Ao jogar em websites ou locais que oferecem jogo ilegal pode comprometer o seu dinheiro, os seus dados pessoais, ser vítima de fraude e até, sem o saber, colaborar com organizações criminosas.
O problema do jogo ilegal é por isso um problema de:
- Segurança: a segurança do seu dinheiro e dos seus dados pessoais não está assegurada.
- Confiança: não tem qualquer garantia que o jogo não está a ser adulterado.
- Regulação: não existe controlo, inspeção ou regulação por parte de qualquer entidade.
- Apoio: não tem qualquer garantia de suporte por parte destas entidades.
- Proteção: não tem qualquer proteção legal.
- Adição: não terá qualquer garantia de acesso a mecanismos de proteção em casos de problemas de adição ao jogo.
- Responsabilidade: uma entidade que opera de forma ilegal poderá não acautelar questões como: proteção de menores ou grupos mais vulneráveis; prevenção e combate à fraude e branqueamento de capitais.
- Sanção: poderá sujeitar-se a penalizações legais, no jogo de base territorial, com pena de prisão até 6 meses e multa até 50 dias e no jogo online contraordenação com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€.
Antes de jogar consulte as listas de websites e locais autorizados disponibilizada pelo SRIJ
Os menores e o jogo ilegal
Com a crescente popularidade do jogo a dinheiro e com a visibilidade do fenómeno do jogo nos media, a probabilidade da exposição de crianças e adolescentes ao jogo a dinheiro aumenta.
Como o jogo é proibido a menores no universo regulado, existe o risco de esta faixa ser atraída por plataformas ilegais.
As promessas de dinheiro fácil e a falta de controlo e regulação destas plataformas colocam em risco a segurança dos menores.
Como o SRIJ combate o jogo ilegal
No jogo online:
O SRIJ procede a:
- Notificações a operadores ilegais de jogo online para que encerrem a sua atividade.
- Notificações aos ISP´s para bloqueio de sites de operadores ilegais.
- Participações ao Ministério Público para eventual instauração dos respetivos processos-crime.
A exploração ilícita de jogos e apostas online em Portugal é punível com pena de prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.
No jogo de base territorial:
O SRIJ tem uma equipa especializada de inspetores para monitorização do jogo ilícito, que colabora com as autoridades policias, levando a cabo operações de fiscalização, apreensão do material de jogo e identificação dos intervenientes, nos locais identificados. A exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados é punida com prisão até 2 anos e multa até 200 dias.
Conheça melhor as ações do SRIJ em matérias de inspeção e regulação na página Áreas de atuação.
Denunciar o jogo ilegal
Se tiver conhecimento de uma atividade de jogo ilegal, nomeadamente oferta de jogo a menores ou possíveis atividades de branqueamento de capitais ou fraude relacionadas com o jogo, pode denunciar a situação, de forma anónima, através do formulário online de denúncias do SRIJ.
Em resumo
- Todos os operadores com websites na internet, acessíveis a partir de Portugal, que disponibilizem jogos e apostas online sem que detenham a licença necessária, estão a atuar ilegalmente.
- Espaços e equipamentos de base territorial não autorizados pelo SRIJ ou por outra autoridade competente encontram-se a atuar de forma ilegal.
- A exploração ilícita de jogo em Portugal é punível por Lei.
- Ao jogar em websites ou locais que oferecem jogo ilegal pode comprometer o seu dinheiro, os seus dados pessoais, ser vítima de fraude e até, sem o saber, colaborar com organizações criminosas.
- Não hesite em denunciar atividades de jogo ilegal.
