Jogo online ilegal

Jogo online ilegal

O que é o jogo ilegal?

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), o mercado de jogos e apostas online em Portugal passou a estar regulado.

Todos os operadores com sites na internet, acessíveis a partir de Portugal, que disponibilizem jogos e apostas online sem que detenham a licença necessária, estão a atuar ilegalmente e praticam uma atividade ilícita sancionada nos termos do Decreto-Lei nº 66/2015, na sua redação atual com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias.

Quais os riscos que corre ao jogar no jogo online ilegal?

Se jogar num site que não tenha uma licença atribuída pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) não tem qualquer proteção legal, nem certeza sobre a segurança, a veracidade e a fiabilidade do jogo.

O operador que não possui uma licença atribuída pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos não tem quaisquer obrigações em matéria de:
  • Proteção dos menores
  • Proteção de grupos mais vulneráveis
  • Mecanismos de prevenção e combate de fenómenos de adição
  • Prevenção e combate à viciação de apostas e manipulação de resultados
  • Prevenção e combate à fraude e a fenómenos de branqueamento de capitais
Quando um cidadão acede a um site de jogo ilegal, pode estar a comprometer os seus dados pessoais, estar sujeito a fraude, a práticas desonestas e até mesmo colaborar com organizações criminosas.

Alerta-se para o facto de que a prática de jogos e apostas online em sites ilegais é desprovida de qualquer proteção legal podendo, inclusive, nos termos no nº 2 do artigo 58º do RJO, vir a ser sancionada.

Os jogadores, para sua segurança, só devem jogar em sites legalizados.

Como identificar um site de apostas online é ilegal?

Todas as empresas que obtiveram, nos termos da lei portuguesa, uma licença para oferecer jogos e apostas online integram uma lista, que poderá ser consultada em https://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/jogo-online/entidades-licenciadas/.

Todos os operadores que não constem desta lista e tenham sites na internet a que se possa aceder para jogar a partir de Portugal são operadores ilegais.

As entidades com uma licença para explorar jogos e apostas online estão obrigadas a apresentar no seu site uma referência, de modo visível, à licença respetiva, onde consta o selo do SRIJ, um link para o site da entidade reguladora e a indicação dos respetivos contactos.

Quais os jogos e apostas online autorizados em Portugal?

A lei portuguesa prevê que se pode jogar ou apostar nas categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados e abaixo indicados:
  • Apostas desportivas à cota
  • Apostas hípicas mútuas ou à cota
  • Jogos de fortuna ou azar, num dos seguintes tipos:
    • Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau;
    • Banca francesa;
    • Blackjack/21;
    • Bingo;
    • Jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos;
    • Póquer em modo de torneio;
    • Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético»;
    • Póquer sem descarte;
    • Roleta americana;
    • Roleta francesa.
Os jogos e as apostas que podem ser efetuados em cada operador dependem do tipo de licença que o mesmo tiver e pode abranger todas as categorias e tipos acima enunciados ou apenas alguns deles. As respetivas regras de execução constam de regulamento aprovado pelo SRIJ.

A exploração e a prática de jogos e apostas não regulamentados é proibida.

A exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, para além dos referidos, depende de autorização do SRIJ.

Nas apostas desportivas à cota, as modalidades, competições e provas desportivas, bem como os tipos e momentos das apostas e os tipos de resultados sobre os quais as mesmas podem ser feitas, constam da lista aprovada pelo SRIJ, que igualmente aprova a lista das competições e das corridas de cavalos objeto de apostas hípicas.

Competências do SRIJ como entidade de controlo, inspeção e regulação

O SRIJ, enquanto entidade de controlo, inspeção e regulação de Jogos, desenvolve ações de monotorização sobre os sítios da Internet, a fim de prevenir a existência de jogo ilegal. Ao ter conhecimento de um site na Internet que disponibilize jogos e apostas online por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito, notifica a referida entidade para cessar essa atividade e remover o serviço de jogos e apostas online da Internet, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 47º do RJO.

Este procedimento já foi desencadeado relativamente a diversas entidades e sê-lo-á sempre que se verificar a situação anteriormente mencionada. Caso as entidades, no prazo que lhes for devido, não procedam à cessação da respetiva atividade e removam o serviço da Internet, a entidade de controlo, regulação e inspeção notificará os prestadores intermediários de serviços em rede no sentido de impedir o acesso, a disponibilização e a utilização dessa oferta, conforme o disposto no nº 3 do artigo 47º e no artigo 31º, ambos do RJO.

Como denunciar um site ilegal?

Sempre que tiver conhecimento de um site na Internet que disponibilize jogos e apostas online por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito, poderá enviar a sua denúncia para info.srij@turismodeportugal.pt.
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