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    Últimos Documentos
    Instrução n.º 21/2023/SRIJ/JO, de 20 de outubro
    Instrução para identificação de Jogos de Fortuna ou Azar online no reporte através do campo cod_ficha do XML_AJOG
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    Instrução n.º 20/2023/SRIJ/JO, de 18 de outubro
    Resumo financeiro do jogo Saque ou Crash
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    Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro
    Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online (IEJO). Legislação consolidada.
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    Instrução n.º 19/2023/SRIJ/JO, de 23 de março
    Instruções para reporte de Saque/Crash online
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    Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M, de 27 de março
    Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal
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    Instrução n.º 18/2023/SRIJ/JO, de 17 de janeiro
    Instruções para o reporte de Bacará Ponto e Banca online
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    Regulamento n.º 308/2023, de 13 de Março
    Regulamento que estabelece as regras de execução do jogo Saque ou Crash
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    Decreto-Lei n.º 90-E/2022, de 30 de dezembro
    Autoriza a prorrogação das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de Jogo da Figueira da Foz.
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    Informação Vinculativa
    Regime de tributação nas apostas desportivas à cota
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    Deliberação n.º 1-2/2018/CJ, de 12 de janeiro
    Deliberação da Comissão de Jogos relativa à cobrança de encargos pela reprodução de documentos administrativos
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    Data de atualização: 24 Maio 2022
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