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Bem vindo(a) ao novo website do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

Regras da publicidade

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e a Comissão de Jogos têm competências especiais na fiscalização do cumprimento das regras referentes à publicidade de jogos e apostas.  

A publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta.

Boas práticas

No sentido de fornecer às entidades orientações quanto ao modo como a publicidade aos jogos e apostas pode ser efetuada de forma responsável e de acordo com o regime legalmente consagrado, o SRIJ disponibiliza o Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas. 

ilustração com um conjunto de ícones relacionados com acesso a conteúdos e publicidade

Enquadramento legal

A publicidade de jogos e apostas é regulada pelo Código da Publicidade, que estabelece os requisitos aos quais devem obedecer, ao publicitarem a sua atividade, as empresas concessionárias que exploram jogos de fortuna ou azar em casinos, salas de máquinas e salas de jogo do bingo e as entidades exploradoras de jogos e apostas online. 

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Data de atualização: 15 Dezembro 2022
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