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O SRIJ e a Comissão de Jogos têm competências especiais na fiscalização do cumprimento das regras referentes à publicidade de jogos e apostas. Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, Código da publicidade (versão à data de 09 de março de 2021).

A Comissão de Jogos, na reunião de 24 de abril de 2020, aprovou o seguinte Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas. Pode consultá-lo aqui.

Manual de Boas Práticas
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