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Em Destaque

Decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril

Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) e altera: o Código da Publicidade; a Tabela Geral do Imposto do Selo; o Decreto-Lei que aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I.P.

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Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março

Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo

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Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro

Lei do jogo. Versão à data de 29 de janeiro de 2021.

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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Aprova o Código da publicidade. Versão à data de 09 de março de 2021.

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Últimos Documentos

Deliberação n.º 1-2/2018/CJ, de 12 de janeiro

Deliberação da Comissão de Jogos relativa à cobrança de encargos pela reprodução de documentos administrativos

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Código de conduta do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ)

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Lei n.º 8/2006, de 15 de março

Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca dos casinos

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Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, e pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

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Portaria n.º 211/2015, de 16 de julho

Portaria que fixa os montantes das taxas devidas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)

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Orientação n.º 1/2018/SRIJ/JO, de 3 de setembro

Orientações: Apostas desportivas à cota, prazo de vigência da licença

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Regulamento n.º 308/2023, de 13 de Março

Regulamento que estabelece as regras de execução do jogo Saque ou Crash

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Regulamento n.º 812/2015, de 26 de novembro

Regulamento que define as Regras do Bacará Ponto e Banca/Macau online