Bem vindo(a) ao website do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

SOS Jogador
Pesquisa
pt

Legislação

Utilize o filtro em baixo para encontrar rapidamente a legislação que procura.

Limpar filtros
Não foram encontradas legislações para a pesquisa efetuada.
    Últimos Documentos
    Instrução n.º 25/2025/SRIJ/JO, de 26 de maio
    Instrução de reporte do resumo financeiro horário
    Consultar
    Instrução n.º 24/2025/SRIJ/JO, de 26 de maio
    Instrução de reporte de transações financeiras
    Consultar
    Instrução n.º 22/2024/SRIJ/JO, de 04 de novembro
    Instruções para o reporte de roleta francesa online e roleta americana online
    Consultar
    Linhas de orientação, de 20 janeiro
    Linhas de orientação: Metodologia a empregar na determinação do montante das coimas no âmbito do artigo 63.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
    Consultar
    Orientação n.º 1/2017/SRIJ/JO, de 23 de janeiro
    Orientação: Limites de apostas desportivas à cota
    Consultar
    Informação Vinculativa
    Regime de tributação nas apostas desportivas à cota
    Consultar
    Orientação n.º 2/2017/SRIJ/JO, de 27 de setembro
    Orientação: Bónus - autolimites de apostas
    Consultar
    Orientação n.º 3/2017/SRIJ/JO, de 20 de outubro
    Orientação: Bónus - pagamentos de prémios
    Consultar
    Orientação n.º 4/2017/SRIJ/JO, de 9 de novembro
    Orientação: Comprovativo da titularidade da conta de pagamento
    Consultar
    Orientação n.º 2/2018/SRIJ/JO, de 17 de outubro
    Orientação: Ações promocionais
    Consultar
    Data de atualização: 24 Maio 2022
    Loading Por favor aguarde...