Nos dias 11 e 12 de junho de 2024, as entidades reguladoras de jogo da Áustria, França, Alemanha, Portugal (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), Espanha e Reino Unido, reuniram-se em Viena para discutir diversas questões relacionadas com a regulamentação do jogo.
Em baixo pode ler-se a declaração conjunta:
Declaração dos reguladores de jogo da Áustria, França, Alemanha, Portugal, Espanha e Reino Unido
Nos dias 11 e 12 de junho de 2024, na qualidade de representantes das entidades reguladores de jogo da Áustria, França, Alemanha, Portugal (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), Espanha e Reino Unido, reunimo-nos em Viena para discutir várias questões relacionadas com a regulamentação do jogo. Foram, especialmente, abordados os assuntos relacionadas as designadas “raspadinhas” e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
- No que se refere aos processos prejudiciais que correm os seus termos no TJUE, recordamos que, embora a União Europeia garanta a liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento, aplicáveis às empresas que exploram jogos de fortuna ou azar, o TJUE reconheceu que os Estados-Membros podem impor restrições proporcionais para regulamentar a atividade de jogo e, especialmente, para proteger os jogadores por meio de legislação nacional. No entanto, muitos de nós têm assistido a crescentes desafios a estes princípios nas nossas respetivas jurisdições, nomeadamente, em resultado da apresentação, junto dos órgãos jurisdicionais nacionais, de pedidos de decisão prejudicial. Desejamos colaborar, ou mesmo intervir, nestes processos de modo a garantir que a jurisprudência do TJUE que protege os jogadores seja respeitada.
- No que se refere à designada “raspadinha”, nós, representantes das autoridades reguladoras da Áustria, França, Espanha e Reino Unido, registámos nas nossas jurisdições uma prática significativa deste tipo de jogo. Aparentemente inofensivo e, muitas vezes partilhado por pais e menores, são um produto que comporta riscos. Nesta conformidade, comprometemo-nos hoje a trabalhar em conjunto para garantir a aplicação efetiva da legislação nacional de proteção dos jogadores, especialmente dos menores que não devem ser iniciados para a prática de jogos através desta modalidade.
A declaração na versão original:
Declaration of gambling regulators of Austria, France, Germany, Portugal, Spain and Great Britain
On June 11 and 12, 2024, we, the Austrian, French, German, Portuguese (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), Spanish and British gambling regulators, met in Vienna to discuss several issues related to gambling regulation. In particular, we discussed scratchcards and jurisprudence of The European Court of Justice (ECJ).
With regard to preliminary ruling from the ECJ running in various countries, we want to recall that, while the European Union guarantees the freedom to provide services and the freedom of establishment, including for gambling companies, the European Court of Justice has recognized that Member States may impose proportionate restrictions on these freedoms to regulate gambling, and especially to protect gamblers through national laws. However, many of us have seen more and more challenges to these principles in our various jurisdictions, notably through some preliminary ruling procedures. We now wish to cooperate, or even intervene, in these proceedings to ensure that the Court's case law protecting players is respected.
- As regard to scratch card games, we, the Austrian, French, Spanish and British regulators noted in our jurisdictions a significant size of this type of game. They may appear as harmless to the public, often shared between parents and minors, but they are a gambling product which carries risk. Considering these considerations, we commit ourselves today to working together in order to ensure effective implementation of our national regulations for players’ protection, especially for minors that should not be introduced to gambling through this type of offer.
