Foi aprovado pela Comissão de Jogos, a 13 de maio de 2022, o projeto de Regulamento que autoriza e aprova as regras de exploração e prática de um novo jogo de fortuna ou azar online denominado Saque ou Crash.
Fundamento
Foi requerido por uma entidade exploradora licenciada para a exploração de jogos de fortuna ou azar autorização para a exploração de um novo tipo de jogo de fortuna ou azar bancado, que apresenta como características distintivas base o incremento de um valor numérico e cujo objetivo do jogo é fazer o saque da aposta antes que o valor se fixe ou desapareça.
Verificando-se que o resultado do jogo requerido é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, é distinto e autónomo dos tipos de jogos de fortuna ou azar elencados na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), bem como o possível interesse para os jogadores, considera-se que estão reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a emissão de autorização e regulamentação.
Prazos
O projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha de contributos, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar de 19 de maio de 2022, podendo os interessados apresentar contributos para o endereço de correio eletrónico: sugestoes.rjo@turismodeportugal.pt.
