Por deliberações da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., de 19 de dezembro de 2025 e de 2 de janeiro de 2026, foram aprovados, respetivamente:

a) o projeto de alteração ao Regulamento n.º 828/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 2 de dezembro de 2015, que contém as regras de execução das máquinas de jogo online (consulte aqui - link); e

b) o projeto de alteração ao Regulamento n.º 903-A/2015, publicado no Diário da República n.º 250/2015, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015, que aprovou as regras de execução das apostas desportivas à cota online (consulte aqui - link).
 

No prazo de 20 dias úteis, a contar de 27.01.2026, inclusive, os interessados poderão apresentar contributos para sugestoes.rjo@turismodeportugal.pt.  O prazo para os interessados apresentarem contributos foi prorrogado por mais 10 dias úteis, terminando, assim, no dia 9 de março de 2026.

Na sequência do pedido da APAJO - Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, o prazo para a apresentação de contributos aos projetos de alteração dos Regulamentos n.º 828/2015 e n.º 903-A/2015 foi prorrogado por mais 20 (vinte) dias úteis, terminando agora no dia 7 de abril de 2026.